O segmento de segurança privada possui uma legislação bem específica. Os principais documentos a serem considerados são a Lei 7102/83 e a Portaria 3233/2012. Tal legislação estabelece que a Polícia Federal é o órgão público responsável por fiscalizar e controlar as atividades relacionadas à empresa de segurança privada.
Resumidamente, ao contratar serviços de segurança privada armada ou desarmada deve ser solicitado à empresa o Alvará de Autorização publicado no Diário Oficial da União, com validade anual, que garante que a organização cumpre os requisitos legais estabelecidos pela Polícia Federal. A Polícia Federal disponibiliza um serviço em seu site que permite facilmente verificar a legalidade da empresa contratada.
É fundamental, antes de contratar uma empresa de segurança, verificar se ela está em dia com todas as obrigações legais e em boas condições financeiras. Para isso, recomendamos que sejam solicitados alguns documentos. Lembre-se que a maioria pode ser consultado pela internet:
– Cartão de CNPJ da matriz e das filiais;
– C.R.F – Certidão de Regularidade do FGTS vigente;
– Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros;
– Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitido pela Justiça do trabalho, nos termos da lei n12440/2012.
Em alguns estados, como São Paulo, o contratante também pode solicitar documentos como o CRS (Certificado de Regularidade em Segurança) que é emitido pelo SESVESP (Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo).
Procure também sempre dar preferência por organizações que possuam certificados de qualidade como o ISO 9001:2000. Eles comprovam que a empresa possui rigorosos processos de treinamento e qualidade interna.
Solicite a planilha de custos aberta, identificando todos os custos com salários, encargos, benefícios, equipamentos, taxa administrativa, lucro e impostos. Verifique no sindicato da categoria de vigilantes quais são os salários e benefícios obrigatórios e verifique na planilha se tais itens estão sendo rigorosamente cumpridos.
Desconfie se a empresa apresentar um custo muito abaixo das demais, pois isso pode ser uma indicação de que ela está deixando de cumprir alguns deveres. Procure entender também a escala de serviços proposta para os vigilantes e verifique a legalidade conforme CLT e Convenção Coletiva da categoria.
Pesquisar sobre o histórico, buscar indicações e acompanhar a visibilidade da empresa diante da sociedade é uma forma eficaz para descobrir se ela é realmente o que vende ser, e se oferece exatamente o que você procura para satisfazer suas necessidades como consumidor. Afinal, de nada adianta possuir os melhores certificados, mas não os melhores serviços.
A Aster é referência em segurança patrimonial e terceirização de serviços. É regulamentada pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal para prestar segurança aos seus clientes e parceiros. Certificada como gestão qualificada pelo ISO 9001 e com selo da CRS, a Aster tem a qualidade que você busca.
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